Todos sabem que a lei nova que veicula normas de direito processual tem vigência imediata, i. é, alcança os processos em curso; afinal, essa lei trata apenas de procedimento, diz apenas com a relação jurídica processual, nada afetando a relação jurídica de direito material. De outra banda, é sabido que o erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade em matéria recursal. O Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade para resolver uma questão a respeito do procedimento do cumprimento de sentença trazido pela Lei n.º 11.232/05. A finalidade desta lei foi a de simplificar a execução das sentenças, dispensando a formação de um novo processo (nova relação jurídica processual), com citação, por exemplo; proferida sentença com alguma carga condenatória (ou melhor, após o trânsito em julgado da decisão com carga condenatória), passa-se ao prazo para o devedor cumprir espontaneamente o julgado, na forma do art. 475-J do CPC. No regime anterior, o devedor poderia se opor à execução mediante os embargos de devedor, que seria uma ação nova (nova relação jurídica processual), para atacar a ação de execução de sentença, sendo que a decisão nos embargos é sentença, desafiando, pois, a interposição do recurso de apelação; agora, o que se tem é a impugnação ao cumprimento de sentença, que é resolvido por decisão interlocutória, contra a qual o recurso cabível é o recurso de agravo de instrumento.
Se o devedor opôs os embargos no regime anterior, e a decisão foi prolatada na vigência da Lei n.º 11.232/05, qual seria o recurso cabível: agravo de instrumento ou apelação?
O Informativo n.º 379 do STJ deu conta de julgado (REsp 1.044.693-MG, Rel. originário Min. Fernando Gonçalves, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 3/12/2008) no qual se entendeu cabível a interposição da apelação, apesar da aplicação imediata da lei processual, sob entendimento que não seria o caso de erro grosseiro.
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